O que é o Tribunal Penal Internacional, sancionado pelos EUA após juíza ganhar Nobel da Paz?
09/10/2026
(Foto: Reprodução) Tribunal Penal Internacional
Divulgação
O governo dos Estados Unidos, liderado pelo presidente Donald Trump, impôs sanções ao Tribunal Penal Internacional (TPI) nesta sexta-feira (9), horas depois de a jurista sul-africana Navi Pillay, ex-juíza da corte, ser anunciada como vencedora do Prêmio Nobel da Paz de 2026.
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A decisão amplia a pressão de Washington contra o tribunal, que já havia sido alvo de sanções contra integrantes de sua equipe. Desta vez, a medida também pode atingir empresas que prestam serviços à instituição.
Em comunicado assinado pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, o governo afirmou que pretende impedir transações com a corte para reduzir seus recursos e prejudicar sua capacidade de atuação.
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O que é o Tribunal Penal Internacional?
O TPI é uma corte internacional independente, sediada em Haia, na Holanda, criada para julgar pessoas acusadas de alguns dos crimes mais graves previstos no direito internacional. Entre eles estão crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio.
O Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Estatuto de Roma, tratado adotado em 1998 que entrou em vigor em 1º de julho de 2002. A corte tem como objetivo responsabilizar individualmente pessoas acusadas de cometer crimes internacionais graves.
Diferentemente de tribunais nacionais, que aplicam as leis de seus próprios países, o TPI atua em casos que envolvem crimes de alcance internacional e dentro dos limites de sua jurisdição.
A corte pode investigar e processar indivíduos, incluindo autoridades políticas e militares. Não julga países como réus nem substitui automaticamente os sistemas judiciais nacionais.
O tribunal funciona como uma instância complementar à Justiça dos países. Em geral, sua atuação ocorre quando as autoridades nacionais não podem ou não querem conduzir investigações e processos genuínos sobre os crimes em questão.
Embora tenha sido criado no âmbito de um tratado internacional e sua criação tenha recebido apoio da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o TPI é uma instituição independente.
Quais crimes o tribunal julga?
O TPI tem competência para julgar quatro categorias de crimes internacionais:
Genocídio: atos praticados com a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
Crimes contra a humanidade: atos graves cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil.
Crimes de guerra: violações graves das leis e dos costumes aplicáveis a conflitos armados.
Crime de agressão: uso da força armada por um Estado contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro Estado, nas condições previstas pelo Estatuto de Roma.
A existência de uma acusação ou investigação não significa que uma pessoa tenha sido condenada. A responsabilização depende do andamento do processo e da análise das provas pela Justiça.
Como funciona a atuação do TPI?
O tribunal pode conduzir investigações, emitir mandados de prisão e realizar julgamentos. Os processos podem envolver pessoas que ocupam ou ocuparam cargos de destaque, como chefes de Estado, integrantes de governos e comandantes militares.
A corte, no entanto, não tem uma força policial própria. Por isso, depende da cooperação dos países para executar mandados de prisão e entregar suspeitos às autoridades judiciais internacionais.
Essa dependência é um dos principais obstáculos à atuação do tribunal. Mesmo quando um mandado é emitido, a prisão do suspeito não é automática.
O TPI também não tem jurisdição universal e irrestrita sobre qualquer crime cometido em qualquer lugar. Sua competência depende das regras previstas no Estatuto de Roma e das circunstâncias de cada caso.
Por que os Estados Unidos sancionaram o tribunal?
Os Estados Unidos não são signatários do Estatuto de Roma e contestam a possibilidade de o TPI exercer jurisdição sobre cidadãos americanos sem o consentimento de Washington.
No comunicado divulgado nesta sexta-feira, o governo Trump afirmou que não permitirá que a corte processe cidadãos dos Estados Unidos. Segundo o documento assinado por Marco Rubio, as sanções buscam interromper transações com o tribunal e reduzir sua capacidade operacional.
O governo americano já havia adotado medidas contra integrantes do TPI durante o primeiro mandato de Trump, em 2020, quando a corte investigava possíveis crimes de guerra cometidos por militares e integrantes dos serviços de inteligência dos Estados Unidos e de países aliados no Afeganistão. As sanções foram retiradas em 2021, durante o governo de Joe Biden.
Na atual gestão Trump, Washington voltou a impor sanções contra integrantes do tribunal. A medida anunciada nesta sexta-feira amplia o alcance das restrições ao atingir a própria instituição e pode afetar empresas que mantenham relações comerciais com ela.
A vice-procuradora do TPI, Nazhat Shameem Khan, condenou as sanções e afirmou à agência Reuters que elas não vão interromper o trabalho da corte.
Em comunicado, o tribunal também criticou a decisão americana, classificando-a como uma tentativa de obstruir a Justiça e atacar os fundamentos da ordem jurídica internacional.
Tesouro dos EUA anuncia sanções contra o Tribunal Penal Internacional
Departamento de Tesouro dos EUA / Divulgação
Qual é a relação do tribunal com Israel e os territórios palestinos?
A atuação do TPI em relação à guerra na Faixa de Gaza é um dos pontos de tensão entre a corte, os Estados Unidos e Israel.
Israel não é integrante do Estatuto de Roma, assim como os Estados Unidos. Ainda assim, o tribunal aceitou a adesão do Estado da Palestina em 2015, o que permitiu a abertura de investigações relacionadas a crimes cometidos em território palestino dentro dos limites de sua jurisdição.
Em 2021, a Procuradoria do TPI anunciou a abertura de uma investigação sobre possíveis crimes em território palestino. O trabalho abrange suspeitas relacionadas a diferentes envolvidos no conflito, incluindo integrantes do Hamas e forças israelenses.
O tribunal também emitiu mandados de prisão contra autoridades israelenses, incluindo o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu. As decisões provocaram críticas do governo israelense e aumentaram a oposição de Washington à atuação da corte.
Israel contesta a legitimidade das investigações e argumenta que possui um sistema judicial próprio para apurar possíveis crimes. O governo também já acusou instituições internacionais de parcialidade.
A atuação do TPI não significa que todas as acusações tenham sido comprovadas: cabe à Justiça avaliar as evidências e a responsabilidade individual dos investigados.
O presidente dos EUA, Donald Trump, e o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, apertam as mãos enquanto Rubio discursa durante uma recepção do Mês da Herança Hispânica no Salão Leste da Casa Branca, em Washington, DC, EUA, em 30 de setembro de 2026
REUTERS/Jonathan Ernst
Quem é Navi Pillay, ex-juíza do TPI que ganhou o Nobel da Paz?
Navi Pillay é uma jurista sul-africana de 85 anos que atuou como juíza do Tribunal Penal Internacional e tem uma trajetória ligada à defesa dos direitos humanos e à Justiça internacional.
Ela foi anunciada como vencedora do Nobel da Paz de 2026 nesta sexta-feira (9). Ao comentar a premiação durante um congresso em Nuremberg, na Alemanha, Pillay criticou países que, segundo ela, atacam instituições multilaterais, como a ONU e o TPI.
A jurista também supervisionou, em setembro de 2025, a publicação de um relatório de uma comissão de inquérito da ONU que concluiu que Israel cometeu genocídio na Faixa de Gaza e que altos funcionários israelenses incitaram esses atos. Israel classificou as acusações como “escandalosas”.
A proximidade temporal entre o anúncio do Nobel e as sanções americanas chamou a atenção, mas o governo Trump justificou sua decisão pela oposição à atuação do tribunal e à possibilidade de processos contra cidadãos americanos.
Ao comentar a pressão contra instituições internacionais, Pillay defendeu o cumprimento das obrigações relacionadas aos direitos humanos e à Carta das Nações Unidas.
Quais outros casos ficaram conhecidos pela atuação do TPI?
O tribunal também atuou em investigações envolvendo autoridades de outros países.
Em 2023, emitiu um mandado de prisão contra o presidente russo, Vladimir Putin, por suspeita de responsabilidade na deportação e transferência ilegal de crianças de áreas ocupadas da Ucrânia para a Rússia.
A corte também investigou crimes relacionados ao conflito em Darfur, no Sudão, e à repressão de protestos na Líbia, entre outros casos.
Esses processos ilustram o alcance da atuação do tribunal e os desafios para executar suas decisões quando os suspeitos ocupam posições de poder ou contam com o apoio de governos que não reconhecem sua jurisdição.
Jurista sul-africana Navi Pillay discursa em Nuremberg, na Alemanha, após vencer o prêmio Nobel da Paz em 9 de outubro de 2026.
Agnes Callamard via REUTERS
